Arquivo da Categoria ‘Direito’

CONECTADOS

Postado por Adalberto Moreno em 11 de agosto de 2016

O website ou site é um veículo utilizado para realização de compras visando a comodidade do consumidor, é a já conhecida compra online. Todavia, para que a prestação do serviço via internet tenha praticidade é necessário que o consumidor tenha conhecimento sobre a política de compra do site, a segurança quanto aos dados cadastrais e confiabilidade nas formas de pagamento.

Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Com efeito, este código prevê o acesso aos órgãos judiciários e administrativos para facilitar a prevenção ou reparação de danos.

O referido código informa direitos básicos do consumidor, dentre eles estão: a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com objetivo de assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, tendo em vista a especificação da composição do produto e dos riscos que apresentem.

Com informação suficiente sobre o produto oferecido e o serviço prestado pelo fornecedor, ou seja, “conhecendo o site”, a compra torna-se segura. A comparação entre realizar uma compra via internet ou ir até uma loja física é uma particularidade de cada consumidor. O imediatismo e a necessidade da compra são determinantes na hora da escolha, ou seja, se o cliente precisa do produto naquele momento não poderá aguardar por uma entrega posterior.

Quando o que se pretende é economia de tempo o site de compras apresenta-se bem, ainda que com uma cobrança adicional para entrega do produto. No mercado de consumo, essa ferramenta atende a dinâmica comercial e viabiliza a especificação de diferentes produtos. É uma relação estabelecida com consumidores cada vez mais conectados.

A gente se conecta aqui!

Annielle Lima é Advogada e Pós graduada em Direito do Estado

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Postado por Adalberto Moreno em 13 de agosto de 2015

“Devo, não nego, pago quando puder.”

Postado por Adalberto Moreno em 13 de fevereiro de 2014

Novo artigo da Dra. Anni Lima na coluna Direito

Postado por Adalberto Moreno em 13 de fevereiro de 2014

“Devo, não nego, pago quando puder.” 

Apresentação1 (mais…)

Meu bem…. Meu bem?? Meus bens!!!

Postado por Adalberto Moreno em 30 de agosto de 2012

Annielle Lima é Advogada e Especialista em Direito do Estado

Isso não foi romântico… Eu vou melhorar! O nosso tema de hoje é regime de bens. No último texto, eu escrevi sobre União Estável, Casamento e Concubinato, sendo necessário, por isso, conhecer um pouco sobre regime matrimonial de bens.

Atualmente, o regime da comunhão parcial de bens, em regra, é aplicável a todos os casamentos, quando os cônjuges não optarem por outro tipo de regime, através de pacto realizado antes do casamento, com observância dos requisitos formais.

Na comunhão parcial, incluem-se, entre outros, os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso (compra e venda) e os adquiridos por fato eventual (loterias, seguros e sorteios). Portanto, nada de pedir a separação após ganhar na loteria da virada!

Dessa forma, os bens que o cônjuge já possuía antes do casamento não alcançam a divisão, isto é, são bens incomunicáveis.

A dúvida mais frequente é o regime de bens da união estável. Aos desavisados, o companheiro ou o convivente, com o término da união será alcançado pelo regime de comunhão parcial de bens.

Por isso, a importância de diferenciar um “namoro” de uma possível união estável, ou uma união estável de um concubinato. Essa diferenciação implicará no reconhecimento, ou não, de direitos patrimoniais.

Os legalmente casados podem observar na certidão de casamento qual o regime instituído, sendo possível alteração posterior ao casamento. Para conhecer todos os regimes matrimoniais de bens, e suas exceções, sugiro consulta a um advogado.

Mas é Natal, e o tema não parece dos mais serenos. Por isso, se você está em dúvida entre “seu bem” e “seus bens”, escolha dividir essa e tantas outras datas com alguém do seu lado. Nenhum dos seus bens comprarão essa alegria e tamanha cumplicidade (Acho tudo isso bem romântico!)

Porém, se “restaram apenas os anéis”(trocadilho) recomece! Que em 2013 você abrace uma nova chance de ser feliz, com muita saúde, paz e respeito ao próximo.

Boas festas!!!

Do dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros

Postado por Annielle Lima em 5 de fevereiro de 2012

Annielle Lima é Advogada e  Especialista em Direito do Estado

Caros internautas, esta coluna está de volta em 2012 para novas reflexões sobre Direito. O meu afastamento já foi justificado e eu espero encontrá-los por aqui novamente!

No ano passado, uma leitora fez uma pergunta sobre pensão alimentícia e, embora a última matéria tenha sido em torno do tema, a mesma gostaria de saber se possuía ou não direito a pensão alimentícia do seu cônjuge após o fim da respectiva relação.

Devo lembrar que a coluna não presta consultoria, mas sim faz reflexões sobre temas atuais do Direito. Então, através do “link” da internauta, vamos pensar um pouco sobre essa questão…

O dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros ocorre na constância do casamento ou da união estável. Assim, o cônjuge que não exerça atividade remunerada deverá receber do outro cônjuge alimentos durante o curso da relação.

Ocorre que, com o fim do casamento ou da união estável a prestação de alimentos deixa de ser um dever, em regra. De forma que, somente em situações especiais a lei garantirá a prestação de pensão alimentícia entre os casais.

Para tanto, serão analisadas a necessidade de quem pleiteia a pensão e a possibilidade de quem deverá pagar, entre outras questões.

Todavia, esse é um tema controverso e, talvez, por isso, tão interessante, em especial em separações litigiosas ou conflitantes.

Em geral, parece que, aquele que se sente enganado ou traído na relação tende a querer a prestação de alimentos após o fim do relacionamento. É como se fosse uma punição ao outro cônjuge, pela dissolução do casamento ou fim da união.

No entanto, pensão alimentícia não é indenização pelo sofrimento causado com o término de um relacionamento. Também, não é direito absoluto, embora seja possível requerer a prestação de alimentos a qualquer tempo.

Por tudo isso, uma “situação especial” deveria ser a razão maior para legitimar o pedido de prestação alimentícia entre cônjuges e companheiros. Contudo, aquele que entender possuir tal direito poderá pleiteá-lo, que fique claro!

Para alargar o tema eu costumo fazer questionamentos :

Não possui trabalho? Não possui profissão? Não pode aprender um ofício? Possui enfermidade diagnosticada? Possui idade avançada? Seu ex-cônjuge insiste em pagar uma pensão?

A impossibilidade de prover o próprio sustento é questão que deve ser ponderada, senão estaríamos diante de uma “indústria de pensões”… Ou seria a “bolsa separação”?!

As perguntas trazem uma reflexão particular sobre o tema… É isso, eu não tenho uma resposta precisa, só quem julga essas questões poderá dizer…

Que os leitores possam chegar às próprias conclusões antes de acreditarem ser esse um “direito inafastável”. Em outras palavras, será que todos têm direito a essa pensão com o fim do casamento?!

Reflita! E busque pessoalmente essas e outras respostas….

Até breve!

Annielle Lima é Bacharel em Direito e Pós graduanda em Direito do Estado

O dever de prestar alimentos aos filhos menores é obrigação dos pais. São eles os responsáveis de prover o sustento dos seus filhos, sendo que, para tanto, algumas vezes é necessário que um dos pais busque na Justiça a ajuda do outro genitor para assegurar ao filho menor o atendimento das suas necessidades essenciais como alimento, vestuário e educação.

Todavia, a obrigação de prestar alimentos é extensivo aos avós para com seus netos, quando os pais estejam ausentes, falecidos ou impossibilitados. Assim, quando o pai e a mãe não puderem prover as necessidades básicas dos filhos, os avós poderão ser chamados a prestar ou complementar tal obrigação, entre avós paternos e maternos na medida de suas possibilidades.

Se por um lado parece injusto os avós assumirem a responsabilidade que deveria ser do seu filho(a), por exemplo, por outro, temos que avaliar a situação do alimentando que necessita de condições dignas para seu regular desenvolvimento. Com lógica e bom senso, é possível observar que os avós só prestarão alimentos aos seus netos se os pais destes estiverem impossibilitados ou ausentes, na medidas dos seus recursos.

Assim, os avós só serão acionados, quando comprovada a falta de condições dos pais, aí nessa hora, nem sempre quem pariu Mateus balança… Afinal de contas, “Mateus” precisa “comer”, e quanto a isso ninguém discorda!

Então, para não desanimar os futuros avós vamos melhorar o ditado: Tenha seu Mateus, quando puder balançar!

Um feliz São João a todos!!! A gente se encontra por aqui sempre.

Os jurados na competência do Tribunal do Júri

Postado por Annielle Lima em 3 de abril de 2011

Annielle Lima é Bacharel em Direito e Pós graduanda em Direito do Estado

O Tribunal do Júri, chamado comumente como Júri, aprecia os crimes dolosos contra vida, sendo esse órgão responsável pelo julgamento do homicídio doloso, o auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio e o aborto, seja de forma consumada ou na mera de tentativa de praticar tais atos.

É sabido por todos que, ao Réu é assegurado a plenitude de defesa independentemente da prática do delito, e não poderia ser diferente em um Estado Democrático de Direito, não é mesmo?

E afinal qual o papel dos jurados? A importância dos jurados na competência do Tribunal do Júri se dá uma vez que o acusado, cometendo um dos crimes mencionados, será julgado pelos seus iguais, os próprios jurados.

Serão convocados os jurados sorteados, sendo que apenas sete participarão efetivamente de cada julgamento. Porém, a lei exige certas condições para ser jurado, quais sejam: nacionalidade brasileira, capacidade eleitoral ativa, residência na comarca, gozo perfeito das faculdades mentais e dos sentidos. Ademais, a notória idoneidade, que vem a ser uma pessoa que possua boa conduta social, sem antecedentes criminais; além de ser alfabetizado, não por discriminação ao analfabeto, tendo em vista que a este é facultado o direito de votar, mas pelo fato de que o julgamento será realizado através de repostas a quesitos, onde o resultado final das respostas dos jurados poderá ensejar em condenação ao acusado.

 

Não poderão ser jurados os Prefeitos Municipais, os militares em serviço ativo e os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública entre outros. O que entendo, mais uma vez, reforçar a importância de pessoas iguais no julgamento dos seus semelhantes.

Não obstante o que foi dito sobre os jurados, o papel mais importante destes é conhecer sua responsabilidade ao ser escolhido para participar do Júri. O que se pretende é fazer uma breve reflexão sobre a condição de jurado e suas conseqüências na vida daquele que está sendo julgado. O artigo não traz respostas, nem ensina como ser jurado, é uma pausa, para falar aos presentes e futuros jurados…

Dizer que, no Tribunal do Júri, os iguais julgam seus pares é afirmar que as crenças religiosas, os valores políticos e éticos de uns poderão ser decisivos na condenação ou absolvição de outro. Por isso, de tudo que foi mencionado, abre-se uma lacuna, para que o próprio jurado entenda qual o seu papel no Júri e busque tomar a decisão mais justa e equânime possível, pois cada caso é singular e deverá ser analisado de forma consciente.

Até a próxima… a gente se encontra por aqui!

 

 

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