Professores jeremoabenses perdem recurso no Tribunal de Justiça da Bahia

Postado por Adalberto Moreno em 4 de fevereiro de 2017

A ação corre desde 2013 quando professores tentavam assegurar 40 horas

Tribunal-de-justica-da-bahiaO Tribunal de Justiça da Bahia manteve a sentença e não permitiu que um grupo de cinco professores jeremoabenses tivesse assegurados 40 horas, alegando redução unilateral de carga horária, conforme apelação número 0000937-06.2013.8.05.142 em ação movida contra a Prefeitura Municipal de Jeremoabo e que já tinham perdido no Juizado Cível da Comarca. .

Na análise, o TJBA considerou que foram resguardados o contraditório e a ampla defesa, pois, conforme aduzido pelos próprios apelantes, houve formação de comissão para instauração de procedimento administrativo, com apresentação de defesa pelos mesmos, não tendo sido provado nos autos os vícios aludidos, concluindo que,

“Da análise dos dispositivos legais que regem a matéria, conclui-se que a manutenção da jornada de trabalho alterada para 40 horas semanais, não pode se dar sem o atendimento do requisito legal de exercício do regime diferenciado de trabalho por 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, o qual não foi preenchido pelos apelantes”.

A segunda apelação Cível nº 0000937-06.2013.8.05.0142 envolvendo outros professores, também teve sua acolhida negada pelos Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível por unanimidade de votos.

Destacou o grupo de juízes que “o desdobramento da carga horária dos apelantes para 40 (quarenta) horas semanais se deu por necessidade da administração, de modo que, cessada a necessidade, não há óbice para redução da jornada, vez que os impetrantes não estão legalmente enquadrados nos termos do artigo acima. Desse modo, não há que se falar em ato abusivo ou ilegal praticado pelo impetrado, e sequer em direito líquido e certo dos impetrantes, a ensejar a modificação do decisum apelado”.

 

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

Fonte: www.jeremoabo.com.br


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