Jeremoabo-BA: Guarda Civil Municipal é regulamentada

Postado por Adalberto Moreno em 16 de maio de 2018

A Guarda Municipal foi regulamentada pela Lei Municipal 559, de 01.05.2018

Guarda MunicipalA Guarda Civil de Jeremoabo (BA) agora está definitivamente regulamentada, através da Lei Municipal no. 559, de 02.05.2018, que dispõe sobre sua regularização e organização.

O Artigo 1º. da Lei disciplina o caráter da instituição e sua finalidade:

Art.1º. Fica regularizada a Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, instituição de caráter civil, permanente e regular, uniformizada na cor azul marinho ou camuflado azul rajado no caso de grupo especifico como a ronda ostensiva ou preventiva, armada de acordo ao estatuto do desarmamento, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do (a) Prefeito (a) Municipal de Jeremoabo/BA, que tem por finalidade precípua proteger o patrimônio e a população Sistemática conforme Lei 13.022/2014, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa e jurídica, promover a ordem pública protegendo a vida “Cidadãos” como o maior patrimônio, a liberdade, de forma a assegurar, com equilíbrio e equidade, o bem-estar social desde que respeitada à legislação, a competência federal e estadual, nos termos do quanto disposto no artigo 23, inciso I, 144, parágrafo 8º e artigo 225 da Constituição Federal, artigo 24, inciso VI, da Lei Federal nº 9.503/97, artigo 6º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/03, artigos 40 a 45 do Decreto Federal nº 5.123/04, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 406/2011, órgão de regime especial da administração direta, integrante da Secretaria Municipal de Administração.

Outros pontos em destaque transformam os atuais Guardas municipais em servidores efetivos do município (Art. 1º. § 1º.) e veda, a partir de agora, ingresso de3 novos Guardas Municipais sem concurso público específico mesmo que para assumir função de cunho administrativo. (Art. 1º. § 2º.).

Quanto à estrutura a Lei determina que:

O Art. 11. § 1º. A Guarda Civil Municipal possui a seguinte estrutura hierárquica: I – Guarda Municipal de 1ª classe; II – Guarda Municipal de 2ª classe; III – Guarda Municipal de 3º classe IV – Supervisor; V – Corregedor; VI – Comandante;

Quanto às funções de Confiança e Comando da instituições ficou determinado que:

Art. 12. Ficam criadas as Funções de Confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal, Supervisor da Guarda Civil Municipal e Corregedor da Guarda Civil Municipal, com no mínimo Ensino Médio para compor estes cargos de confiança que serão todos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, concursados no cargo de carreira da Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, para compor o Alto Comando da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo – BA.

  • 1º. Os cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal, o Supervisor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor da Guarda Civil Municipal, são cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, sendo de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Jeremoabo, e devendo estarem todos dentro do quadro de provimento efetivo e de carreira da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo.

Sem dúvida, um avanço considerável para a GCM, instituição com muito bom serviço prestado à comunidade jeremoabense.

Fonte: www.jeremoaboagora.com.br


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