Comarca de Jeremoabo passa a ter quatro juízes

Postado por Adalberto Moreno em 18 de maio de 2018

A Lei foi sancionada pelo governador Rui contas nesta quarta-feira (17).

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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Inhambupe. … Art. 4º – Os caput dos arts. 153, 154, 155 e 156, todos da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 153 – Nas Comarcas de Cachoeira, Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jaguaquara, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Paramirim, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 04 (quatro) Juízes de Direito, … Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2018. RUI COSTA Governador, Carlos Mello, Secretário da Casa Civil em exercício. Pesquisa do Joilson Costa


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