Criado o Fundo Municipal de apoio a Agricultura Familiar em Jeremoabo BA

Postado por Adalberto Moreno em 20 de junho de 2017

O FUMAF foi criado pela Lei 539, de 01.06.2017

Limpeza BarragensO prefeito Municipal de Jeremoabo (BA), Antonio Chaves, sancionou a LEI Nº. 539, de 01 de Junho de 2017, aprovada pela Câmara Municipal e que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar – FUMAF”.

O Projeto de Lei que foi uma iniciativa do Executivo Municipal dá um passo importantíssimo para melhoria dos recursos no setor Agropecuário, dos mais importantes do setor econômico do município.

Pela Lei, o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF), tem o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, e com recursos que podem ser concebidos e operacionalizados pela União, pelo Estado da Bahia, pelo Consórcio Público a que o Município integra, por Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município.

O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, e os recursos estarão limitados à execução das seguintes finalidades:

  1. a) Custeio de Patrulha Mecanizada;
  2. b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
  3. c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais;
  4. d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CEFIR);
  5. e) Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS.

Um importante item de transparência e controle, no seu Art. 7º., determina que as contas do FUMAF, além do processo convencional de supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), com emissão de parecer a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, referente ao exercício anterior.

Para ver a lei completa acesse: Lei 539, de 01.06.2017 FUMAF

Fonte: www.jeremoabo.com.br


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