Prefeitura assina acordo e tem construção da Marginal Direita do Rio Sorocaba liberada pela Justiça – Agência de Notícias

A Prefeitura de Sorocaba assinou acordo com o Ministério Público (MP), que estabelece o cumprimento de exigências ambientais e viabiliza as obras de construção da Marginal Direita do Rio Sorocaba. A medida, nesta terça-feira (8), foi homologada pelo Juizado da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que extinguiu o processo sobre o caso. Concomitantemente, conforme previsto no acordo, será implementada a criação e a implantação do Sistema de Parques Norte-Sul do Rio Sorocaba.

O acordo entre a Prefeitura e o promotor de Justiça, Jorge Alberto de Oliveira Marum, foi homologado pelo juiz de direito Alexandre de Mello Guerra. O acordo estabelece a apresentação, por parte da Administração Municipal, de um cronograma físico-financeiro detalhado em até 90 dias, após essa decisão judicial.

A medida vai contemplar, entre outras ações: delimitação topográfica georreferenciada do Sistema de Parques Norte-Sul; elaboração e aprovação do Plano de Manejo do Sistema de Parques; instituição da faixa de 300 metros como Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental (AEPI) nos trechos previstos; execução de ações de reflorestamento, manejo de espécies invasoras e outras medidas ambientais correlatas, além de criação e operacionalização de um Grupo de Trabalho Intersecretarial e Multidisciplinar, responsável pela coordenação e execução dessas etapas.

Esse Grupo de Trabalho será responsável por coordenar a execução das medidas e integrar as ações e projetos, assim como estabelecer mecanismos de monitoramento e fiscalização para assegurar o cumprimento das etapas e a efetividade de implementação do Sistema de Parques Norte-Sul do Rio Sorocaba.

Quanto à execução da obra, as medidas preveem a preservação e proteção da vegetação existente nas áreas não diretamente afetadas pela intervenção, mediante isolamento das faixas de preservação permanente (APP) e o cumprimento integral das compensações ambientais previstas no licenciamento emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Entre as iniciativas que serão adotadas em âmbito ambiental estão ações de controle de erosão e assoreamento, utilizando técnicas como bacias de contenção, mantas geotêxteis e drenagem provisória, a fim de evitar o carreamento de sedimentos ao rio. Os resíduos e materiais de escavação terão destinação adequada, impedindo qualquer lançamento de detritos nas margens ou leito do rio.

Haverá, ainda, o monitoramento ambiental contínuo durante e após as obras, garantindo a sobrevivência das mudas e a estabilização das áreas replantadas, além da realização de programas de educação ambiental de conscientização da população e trabalhadores envolvidos.

Adicionalmente, a Prefeitura apresentará, em breve, um Plano de Comunicação, em consonância com o licenciamento ambiental da obra, com o objetivo de promover transparência e diálogo, garantindo que a população e as entidades ambientais locais possam acompanhar o processo de execução da implantação da obra da Marginal Direita.

As secretarias de Parcerias (Separ) e de Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Sema) estão responsáveis pelo andamento dos trâmites do Sistema de Parques Norte-Sul do Rio Sorocaba e da Marginal Direita do Rio Sorocaba. A obra da marginal, inclusive, encontra-se licitada, por meio da concorrência pública, e integra o programa Sorocaba Tem Pressa, para ser executada via financiamento do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), em prazo de 18 meses.

O valor em contrato é de aproximadamente R$ 33 milhões, sendo que o próximo passo do Poder Público é assinar o contrato e emitir a ordem de início dos serviços. Segundo a Separ, o traçado para implantação da marginal direita é previsto há mais de 40 anos nos planos diretores de Sorocaba, refletindo um planejamento urbano consistente e de longo prazo voltado à melhoria da mobilidade urbana e ao desenvolvimento ordenado do território.

A Marginal Direita foi planejada com atenção às diretrizes de sustentabilidade e segurança, bem como os aspectos técnicos e ambientais, considerando sua importância estratégica para a mobilidade urbana, infraestrutura, desenvolvimento econômico da cidade e qualidade de vida da população sorocabana. Do ponto de vista executivo, o projeto considera as melhores práticas da engenharia, atendendo às normas técnicas aplicáveis à construção do viário e às ações relacionadas ao seu entorno.

Por sua vez, a Sema considera a proposta da Marginal Direita do sistema de parques inovadora, que visa transformar a relação da cidade com o seu principal curso d’água, a promover a integração ambiental e urbanística, com compensações socioambientais que transcendem as exigências legais mínimas, configurando avanço na política ambiental do Município.